REF. DEPÓSITO: 00132/2020
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
declarado improcedente em virtude da atividade ser considerada prestação de serviços prevista no artigo 31º, nº 1 alínea b) do CIRS
Datas
- Decisão
- 26-10-2020
- Trânsito em julgado
- 14-12-2020
- Depósito
- 20-01-2021
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Arlindo José Francisco, árbitro singular