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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00132/2020

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00132/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
declarado improcedente em virtude da atividade ser considerada prestação de serviços prevista no artigo 31º, nº 1 alínea b) do CIRS
Datas
Decisão
26-10-2020
Trânsito em julgado
14-12-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Arlindo José Francisco, árbitro singular