Publicidade de decisão arbitral - 00131/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00131/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. A ordem jurídica nacional estabelece uma diferenciação entre as atividades paramédicas e aquelas que se baseiam em terapêuticas não convencionais. Desta diferenciação resulta que a integração das terapêuticas não convencionais, nomeadamente da naturopatia, na categoria de "outros técnicos paraméricos" resultaria numa incongruência do sistema jurídico. II. Assim, e na ausência de previsão específica desta atividade no âmbito da tabela prevista no artigo 151.º do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicado o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.

Datas

Decisão: 22-12-2022
Trânsito em julgado: 06-02-2023
Depósito: 23-03-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Raquel Franco

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