Publicidade de decisão arbitral - 00129/2023

O princípio da equivalência comunitário não se opõe ao artigo 21.º do Código do IVA, na sua atual redação, que institui uma exclusão total ou parcial do direito à dedução do IVA suportado com despesas relativas a determinados veículos, a deslocações e a estadias, bem como com despesas de representação, mesmo no caso de essas despesas beneficiarem de um regime pretensamente mais favorável, quanto à sua dedutibilidade, no âmbito de um imposto direto regulado pelo direito nacional.