Publicidade de decisão arbitral - 00119/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00119/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. Nos termos do disposto no Artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, compete à Autoridade Tributária o ónus de demonstrar a posição a que se arroga. II. Nessa medida, cabe à Autoridade Tributária discriminar, por trabalhador e por período, os pagamentos das ajudas de custos, subsídios de refeição e despesas com deslocações e estadas que estariam em causa. III. Alegações genéricas e vagas com remissão para a contabilidade do contribuinte não permitem de todo concretizar o ónus da prova que se impunha, neste caso, à AT, em obediência ao referido preceito legal.

Datas

Decisão: 30-09-2022
Trânsito em julgado: 03-11-2022
Depósito: 22-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Pedro Saraiva Nércio
Árbitro: Alexandra Iglésias

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