Publicidade de decisão arbitral - 00107/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00107/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

- Só pode ser considerada como tendo sede efetiva em Portugal uma sociedade de direito estrangeiro com sede estatutária noutro país relativamente à qual sejam provados factos demonstrativos de estar situado no nosso país o seu central management and control. - O preenchimento do conceito de estabelecimento estável em Portugal implica (i) a prova do exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola; (ii) a prova da existência, no nosso país, de uma instalação fixa a partir da qual seja exercida de uma atividade dessa natureza.

Datas

Decisão: 05-12-2022
Trânsito em julgado: 05-01-2023
Depósito: 21-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Dr. David de Oliveira Silva Nunes Fernandes
Árbitro: Prof. Doutor Paulo Jorge Nogueira da Costa

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