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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00025/2020

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00025/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Os montantes recebidos por um operador económico em caso de resolução antecipada, por causa imputável ao próprio cliente, de um contrato de prestação de serviços que preveja o cumprimento de um período de fidelização, em contrapartida da atribuição a esse cliente de condições comerciais vantajosas, devem ser considerados como constituindo a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva IVA.
Datas
Decisão
16-06-2020
Trânsito em julgado
21-09-2020
Depósito
18-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Francisco José Nicolau Domingos
Árbitro
Raquel Franco