Publicidade de decisão arbitral - 00020/2021

O demandante Sindicato, em representação da sua filiada , propôs uma ação administrativa contra o demandado, pedindo a condenação deste a proceder à contabilização do tempo de contrato a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na carreira em que, sem quebra ou interrupção de funções, foi a sua associada provida no quadro de pessoal, bem como na condenação do demandado a proceder à progressão da sua associada em função do tempo de serviço prestado enquanto contratada e, por fim, na correspondente condenação ao pagamento à mesma da quantia de ? 586,59 acrescida de juros de mora já vencidos e vincendos. A ação foi julgada parcialmente procedente, consequentemente condenando-se o demandado a proceder à contabilização do tempo de contrato a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na carreira em que a interessada e filiada do demandante ... foi provida no seu quadro de pessoal, mais se condenando o demandado a pagar à mesma a quantia de ? 206,46 a título de diferenças retributivas do período de janeiro a agosto de 1993, acrescida de juros moratórios vencidos no montante de ? 348,09 e vincendos até integral pagamento, quanto ao demais se absolvendo o demandado.