Publicidade de decisão arbitral - 00019/2022

I-O facto das unidades de alojamento integrarem um empreendimento turístico em regime de direito real de habitação periódica não colide, de acordo com o regime legal, com a natureza habitacional de frações integrantes de tal regime, para efeitos de IMI, nos termos do art. 6º do respetivo Código. II-O critério legal adotado pelo legislador para a definição do âmbito da exclusão tributária em causa prevista no art. 132º, nº 2, al. B) do CIMI, não foi a afetação ou utilização efetiva. III-Diferentemente, o legislador remeteu para a classificação do art. 6º do CIMI, não relevando, para o efeito, a sua afetação no plano dos factos, mesmo que se considerasse que os titulares dum direito real de habitação periódica, na utilização que fazem da fração sobre que incide o seu direito, não fazem uso dum direito real de habitação, ainda que periódica, sendo antes, tão somente, beneficiários dum serviço.